Projeto de Medeiros estabelece presunção de legítima defesa para policiais

Fonte: Da Assessoria

Publicado em: 11/10/2017 às 14:14


Projeto de autoria do senador José Medeiros (Pode-MT), em que deverá ser presumida a legítima defesa quando agente de segurança pública matar ou lesionar pessoa que estiver portando, ilegal e ostensivamente, arma de fogo de uso restrito será votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal.


 
De acordo com o autor do projeto (PLS 352/2017), o uso ilegal de as armas de uso restrito “eleva a capacidade de dissuasão e intimidação social, provoca maiores danos físicos, aumenta a probabilidade de morte, reduz a capacidade de defesa, desafia os órgãos de segurança pública, reduzindo sua capacidade de controle social, e assegura o cometimento de outros crimes”. A proposta de Medeiros altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, do Código Penal.


 
Para Medeiros, o Legislativo brasileiro precisa colocar em discussão proposições que mudem o cenário da crise na segurança pública. O armamento restrito, como armas automáticas, metralhadoras, fuzis e miras a laser, só pode ser usado pelas Forças Armadas, Polícia Federal e pessoas devidamente autorizadas pelo Exército.


 
Ainda sobre o tema da segurança pública, José Medeiros lembrou que a Lei 10.826/2003, que criou o Estatuto do Desarmamento poderá ser revogada. É que uma proposta de autoria do senador Wilder Morais trata da convocação de plebiscito para consulta sobre a liberação do porte de armas de fogo para cidadãos residentes em áreas rurais e da revogação do estatuto e sua substituição por norma que assegure o porte de armas aos cidadãos que preencherem requisitos estipulados em lei.


 
Apoio Popular – “Sou favorável que a população seja ouvida. Já foi feito uma vez e naquele tempo votou-se pelo desarmamento. Agora, diante do quadro de insegurança que se instalou no Brasil é preciso ouvir novamente o cidadão. Essa é a democracia. Para se ter uma ideia do posicionamento da população, o site do Senado Federal, até presente momento, registrou, numa enquete sobre o tema, que 230 mil internautas são a favor do plebiscito e pouco mais de 9 mil são contra, ou seja, a proposta tem grande apoio popular”, destacou.


 
Para evitar os custos, o projeto (PDS 175/2017) prevê a realização do plebiscito no mesmo dia das eleições de 2018. O eleitor responderia “sim” ou “não” a três perguntas. A primeira seria: “Deve ser assegurado o porte de armas de fogo para cidadãos que comprovem bons antecedentes e residência em área rural?”. A segunda: “O Estatuto do Desarmamento deve ser revogado e substituído por uma nova lei que assegure o porte de armas de fogo a quaisquer cidadãos que preencham requisitos objetivamente definidos em lei?” A terceira, quase idêntica à anterior, substitui apenas “o porte de armas” por “a posse de armas”. A matéria está tramitando na CCJ do Senado.







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